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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Emita a guia do ITBI, consulte o Valor Venal de Referência do imóvel e acesse outros serviços.
Coleta de dados: Descreva quais dados pessoais são coletados (nome, e-mail, CPF, telefone, etc.) e as formas de coleta (formulários de contato, durante a prestação de serviços, navegação no site, etc.).
Finalidade do uso: Explique de forma clara e específica por que cada dado é necessário. Isso pode incluir responder a solicitações, agendar consultas, enviar comunicações, gerenciar o escritório, etc..
Compartilhamento de dados: Informe se e quando os dados são compartilhados com terceiros, como parceiros de negócios, e quais são as circunstâncias em que isso pode ocorrer.
Segurança dos dados: Detalhe as medidas de segurança adotadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
Direitos do titular: Explique os direitos que a pessoa tem sobre seus dados, como acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, e como ela pode exercê-los.
Sigilo profissional: Enfatize que a política está alinhada com o sigilo profissional e as exceções previstas no Código de Ética da OAB, como em caso de ameaça grave ao direito à vida.
Considerações importantes para advogados
LGPD: A política deve ser elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Transparência: A transparência é fundamental, garantindo que os clientes e usuários compreendam como seus dados são tratados.
Ética e segurança: A proteção de dados é uma prioridade, especialmente considerando a natureza sensível das informações tratadas na área jurídica.
Termos e Política de Privacidade
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